Lei Ordinária Lei Ordinária 394/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Suplementa Por Excesso de Arrecadação FMS Integra da norma Lei-n°-394-04-Suplementa-Por-Excesso-de-Arrecadacao-FMS.pdf
