Lei Ordinária Lei Ordinária 382/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Autoriza Firmar Convênio com a EPAGRI Integra da norma Lei-n°-382-04-Autoriza-Firmar-Convenio-com-a-EPAGRI.pdf
