Lei Ordinária Lei Ordinária 367/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Revoga a Lei n° 322-02 e Autoriza o Município a Integrar o Consórcio Intermunicipal das Águas Integra da norma Lei-n°-367-03-Revoga-a-Lei-n°-322-02-e-Autoriza-o-Municipio-a-Integrar-o-Consorcio-Intermunicipal-das-Aguas.pdf