Lei Ordinária Lei Ordinária 346/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Supelementa Verbas por Conta do Excesso de Arrecadação Integra da norma Lei-n°-346-02-Supelementa-Verbas-por-Conta-do-Excesso-de-Arrecadacao.pdf
