Lei Ordinária Lei Ordinária 342/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Autoriza Suplementação por Excesso de Arrecadação Integra da norma Lei-n°-342-02-Autoriza-Suplementacao-por-Excesso-de-Arrecadacao.pdf
