Lei Ordinária Lei Ordinária 338/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Suplementa Ação do Plano Plurianual 2002-2005 Integra da norma Lei-n°-338-02-Suplementa-Acao-do-Plano-Plurianual-2002-2005.pdf
