Tem inicio processo de regularização fundiária em Vargem

No dia 9 de maio, a Administração Municipal de Vargem, juntamente com a Associação dos Municípios do Planalto Sul Catarinense (AMPLASC), deram início à Regularização Fundiária (REURB) no município. Nessa data foi formada a Comissão da REURB, responsável por dar andamento no processo de regularização fundiária, para que a população tenha a oportunidade de regularizar o seu imóvel gratuitamente.

Quem tiver seu lote ou terreno no perímetro urbano que se encontra irregular, sem escritura, a Prefeitura irá realizar o encaminhamento gratuitamente.

Para isso, devem procurar a prefeitura, munidos de documento de comprovação de posse sobre o terreno e documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de estado civil e de renda de todos os moradores de cada residência e comprovante de residência.

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em imóveis informais localizados nas áreas urbanas. Através da REURB se concede a titulação da moradia aos seus ocupantes. O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.

Em Vargem, o Programa de Regularização Fundiária foi criado pela Lei Ordinária 794 de 2018.