Lei Ordinária Lei Ordinária 311/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Autoriza Aluguel 1° Pavimento Prédio Prefeitura e Casa para Funcionar a Secretaria de Educação Integra da norma Lei-n°-311-02-Autoriza-Aluguel-1°-Pavimento-Predio-Prefitura-e-Casa-para-Funcionar-a-Secretaria-de-Educacao.pdf