Lei Ordinária Lei Ordinária 301/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 30/05/2022 EMENTA Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2002 a 2005 Integra da norma Lei-n°-301-01-Dispoe-sobre-o-Plano-Plurianual-para-o-Periodo-de-2002-a-2005.pdf
