Lei Ordinária Lei Ordinária 293/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 30/05/2022 EMENTA Altera o Artigo 2°, da Lei Municipal n° 172-97 Integra da norma Lei-n°-293-01-Altera-o-Artigo-2°-da-Lei-Municipal-n°-172-97.pdf
