Lei Ordinária Lei Ordinária 289/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 30/05/2022 EMENTA Da Nova Redação ao Artigo 2°, da Lei Municipal n° 146-97 Integra da norma Lei-n°-289-01-Da-Nova-Redacao-ao-Artigo-2°-da-Lei-Municipal-n°-146-97.pdf