Lei Ordinária Lei Ordinária 251/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 25/05/2022 EMENTA Aprova PPA – Plano Plurianual 2000 a 2003 Integra da norma Lei-n°-251-99-Aprova-PPA-Plano-Plurianual-2000-a-2003.pdf
