Lei Ordinária Lei Ordinária 224/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 25/05/2022 EMENTA Autoriza Pagamento de Despesas Exercícios Anteriores Integra da norma Lei-n°-224-99-Autoriza-Pagamento-de-Despesas-Exercicios-Anteriores.pdf