Lei Ordinária Lei Ordinária 176/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 23/05/2022 EMENTA Institui o Fundo Municipal de Saúde e da outras providencias Integra da norma Lei-n°-176-97-Institui-o-Fundo-Municipal-de-Saude-e-da-outras-providencias.pdf
