Lei Ordinária Lei Ordinária 169/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 23/05/2022 EMENTA Autoriza Pagamento de Rede de Energia Elétrica Rural Integra da norma Lei-n°-169-97-Autoriza-Pagamento-de-Rede-de-Energia-Eletrica-Rural.pdf
