Lei Ordinária Lei Ordinária 168/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 23/05/2022 EMENTA Dispõe sobre a Criação e Funcionamento do Ensino Pré escolar Integra da norma Lei-n°-168-97-Dispoe-sobre-a-Criacao-e-Funcionamento-do-Ensino-Pre-escolar.pdf
