Lei Ordinária Lei Ordinária 167/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 23/05/2022 EMENTA Autoriza Firmar Convenio com Secretaria de Saúde Integra da norma Lei-n°-167-97-Autoriza-Firmar-Convenio-com-Secretaria-de-Saude.pdf