Lei Ordinária Lei Ordinária 166/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 23/05/2022 EMENTA Homologa Convênio com Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e da Agricultura Integra da norma Lei-n°-166-97-Homologa-Convenio-com-Secretaria-de-Estado-de-Desenvolvimento-Rural-e-da-Agricultura.pdf
