Lei Ordinária Lei Ordinária 161/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 23/05/2022 EMENTA Isenta Consumidores de Agua nos Meses 01,02 e 03 de 97 Integra da norma Lei-n°-161-97-Isenta-Consumidores-de-Agua-nos-Meses-0102-e-03-de-97.pdf
