Lei Ordinária Lei Ordinária 136/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 20/05/2022 EMENTA Autoriza Conceder Auxilio Financeiro para a CCO Integra da norma Lei-n°-136-96-Autoriza-Conceder-Auxilio-Financeiro-para-a-CCO.pdf
