Lei Ordinária Lei Ordinária 135/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 20/05/2022 EMENTA Autoriza Pagamento de Gratificação de Final de Ano aos Servidores Públicos Municipais Integra da norma Lei-n°-135-96-Autoriza-PAgamento-de-Gratificacao-de-Final-de-Ano-aos-Servidores-Publicos-Municipais.pdf