Lei Ordinária Lei Ordinária 131/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 20/05/2022 EMENTA Autoriza Construir Salas Para Destacamento Policial Integra da norma Lei-n°-131-96-Autoriza-Construir-Salas-Para-Destacamento-Policial.pdf
