Lei Ordinária Lei Ordinária 130/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 20/05/2022 EMENTA Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Policia Militar de Vargem Integra da norma Lei-n°-130-96-Autoriza-o-Poder-Executivo-Municipal-a-Celebrar-Convenio-com-o-Governo-do-Estado-de-Santa-Catrina-Atraves-da-Policia-Militar-e-da-outras-Providencias.pdf