Lei Ordinária Lei Ordinária 103/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 18/05/2022 EMENTA Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Integra da norma Lei-n°-103-95-Institui-o-Estatuto-dos-Servidores-Publicos-do-Municipio-de-Vargem.pdf
