Lei Ordinária Lei Ordinária 077/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 18/05/2022 EMENTA Autoriza Pagamento de Gratificação Final de ano para os Funcionários Integra da norma Lei-n°-077-94-Autoriza-Pagamento-de-Gratificacao-Final-de-ano-para-os-Funcionarios.pdf
