Lei Ordinária Lei Ordinária 071/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 18/05/2022 EMENTA Autoriza Aquisição de Terreno para Secretaria de Agricultura, Transportes e Obras Integra da norma Lei-n°-071-94-Autoriza-Aquisicao-de-Terreno-para-Secretaria-de-Agricultura-Transportes-e-Obras.pdf
