Lei Ordinária Lei Ordinária 054/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 18/05/2022 EMENTA Autoriza Compra do Terreno para a Construção da Unidade Sanitária Integra da norma Lei-n°-054-94-Autoriza-Compra-do-Terreno-para-a-Construcao-da-Unidade-Sanitaria.pdf
