Lei Ordinária Lei Ordinária 046/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 17/05/2022 EMENTA Firma Convênio com o Estado de Santa Catarina através da S.T.O Integra da norma Lei-n°-046-94-Firma-Convenio-com-o-Estado-de-Santa-Catarina-atraves-da-S.T.O.pdf
