Lei Ordinária Lei Ordinária 036/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 17/05/2022 EMENTA Autoriza Abrir Crédito Especial para Mensalidades AMMOC Integra da norma Lei-n°-036-93-Autoriza-Abrir-Credito-Especial-para-Mensalidades-AMMOC.pdf
