Lei Ordinária Lei Ordinária 017/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 17/05/2016 EMENTA Autoriza Reajuste de Vencimentos aos Funcionários Públicos em 20% Integra da norma Lei-n°-017-93-Autoriza-Reajuste-de-Vencimentos-aos-Funcionarios-Publicos-em-20.pdf