Lei Ordinária Lei Ordinária 016/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 17/05/2022 EMENTA Autoriza Alugar Casa para Funcionamento de Creche Integra da norma Lei-n°-016-93-Autoriza-Alugar-Casa-para-Funcionamento-de-Creche.pdf
