Lei Ordinária Lei Ordinária 005/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 17/05/2022 EMENTA Estabelece Normas para Contratação de Pessoal Integra da norma Lei-n°-005-93-Estabelece-Normas-para-Contratacao-de-Pessoal.pdf
