Decreto Executivo 1225/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 24/01/2022
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 1.225/2022, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 873/2021…
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 05.01 – Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 1.007 – Pavimentação
(66) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0034 ………………………………………....…………. R$ 458.400,39
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 34 –Transferências da União – Outros Programas, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.
Art 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 20 de janeiro de 2021.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto na data supra
Danielly Cavalli,
Secretária Municipal de Administração e Finanças.