Decreto Executivo 1223/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/01/2022

EMENTA

  • Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2022

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 1.223/2022, DE 14 DE JANEIRO DE 2022

 

 

Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, no uso de suas atribuições, e, objetivando o cumprimento dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000…

 

 

DECRETA:

 

                                                                                                                                                   

Art 1º –                         O desdobramento da receita prevista no Orçamento Fiscal do Município em metas bimestrais de arrecadação e o cronograma de desembolso mensal, para o ano de 2022, cuja dinâmica ficará submetida a execução orçamentária do exercício, são os estabelecidos, respectivamente, nos Anexo I e Anexo II deste Decreto.

 

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 14 de janeiro de 2022

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

 

 

 

Registrado e publicado o presente Decreto na data supra

 

Danielly Cavalli,

Secretária Municipal de Administração e Finanças.