Lei Ordinária 866/2021

EMENTA

• Revoga a Lei Municipal nº 808/2018 e a Lei Municipal nº 809/2018, dá efeitos repristinatórios à Lei Municipal nº 738/2016 e Lei Municipal nº 737/2016 e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 866/2021, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

Revoga a Lei Municipal nº 808/2018 e a Lei Municipal nº 809/2018, dá efeitos repristinatórios à Lei Municipal nº 738/2016 e Lei Municipal nº 737/2016 e dá outras providências.

Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.

Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art 1º.    Ficam revogadas na sua totalidade a Lei Municipal nº 808/2018 e a Lei Municipal nº 809/2018, bem como suas alterações a partir da publicação da presente Lei.

Art 2º.    Concede efeito repristinatório às Leis Municipais nº 738/2016 e 737/2016, voltando as mesmas à vigorar integralmente, assim como os efeitos já produzidos no seu tempo de vigência anterior, com a publicação da presente Lei.

Art 3º.    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 28 de setembro de 2021.

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na data supra.

Danielly Cavalli,

Secretária Mun. de Administração e Finanças