Lei Ordinária 863/2021

EMENTA

• Autoriza a doação de bens à Associação de Produtores Rurais de Santa Rita – Vargem-SC, em razão da habilitação na Chamada Pública n.° 03, de 03 de agosto de 2021.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 863/2021 DE 1º DE SETEMBRO DE 2021.

Autoriza a doação de bens à Associação de Produtores Rurais de Santa Rita – Vargem-SC, em razão da habilitação na Chamada Pública n.° 03, de 03 de agosto de 2021.

Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.

Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a homologação da Chamada Pública n.° 03/2021, bem como a doação de bens móveis, especificamente de 120 m² de pedras irregulares de calçamento à associação de Produtores Rurais de Santa Rita, CNPJ n.° 05.667.265/0001-61, a qual foi a única interessada e apresentou seu plano de trabalho e demais documentos em conformidade com o edital.

Art. 2º. A doação autorizada deverá ser realizada por meio de termo próprio, com cláusula expressa de reversão para os casos de aplicação em desvio ao plano apresentado.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 1º de setembro de 2021.

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na data supra.

Danielly Cavalli,

Secretária Mun. de Administração e Finanças