Lei Ordinária Lei Ordinária 851/2020 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2020 Data da Publicação: 17/12/2020 EMENTA DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2004251_Lei_VRG_851_2020_LOA_2021.doc