Lei Ordinária 850/2020

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 850/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

A Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina, faz saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte

LEI:

Art. 1º –                       Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 07.01 / SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Projeto 1.020 – Construção de Casa Mortuária – Emendas Parlamentares

Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………………………………… R$    84.913,62

Parágrafo único –                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional especial correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 07.01 / SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Projeto 1.020 – Construção de Casa Mortuária – Emendas Parlamentares

Modalidade 3.3.50.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………………………………… R$    84.913,62

Art. 2º –                       Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 04 de dezembro de 2020.

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na data supra.

Danielly Cavalli,

Secretária Mun. de Administração e Finanças