Decreto Executivo Decreto Executivo 1073’/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 26/08/2020 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 1.070/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1890402_Decreto_VRG_1073_2020_prorroga_covid.doc
