Decreto Executivo Decreto Executivo 1045/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 07/05/2020 EMENTA Reconhece dívida de exercício anterior e dá outras providências. Integra da norma 1776608_Decreto_VRG_1045_2020_reconhece_dividas_de_exercicio_anterior_FMS_e_PM.doc