Decreto Executivo 1040/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 08/04/2020
EMENTA
- Prorroga as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus-COVID-19 constantes no DECRETO n.° 1034/2020 e 1035/2020.
Integra da norma