Lei Ordinária Lei Ordinária LEI MUNICIPAL Nº 841/2020 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2020 Data da Publicação: 06/04/2020 EMENTA DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1747889_Lei_VRG_841_2020_controle_natalidade_caes_e_gatos.doc
