Portaria Legislativa 004/2020/2020

EMENTA

• Portaria Legislativa – Número: 004/2020

Integra da Norma

O Exmo. Sr. Roberto Felipe Mendes Spolti, Presidente da
Câmara de Vereadores do Município de Vargem/SC, e demais membros da
mesa diretora da casa legislativa para o ano de 2020, nos usos de suas
atribuições legais, em especial o artigo 18, IV e artigo 20, III, d, do Regimento
interno além do embasamento da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE,

Art. 1o. Determinar a prorrogação da Sindicância Investigativa,
para apurar possíveis irregularidades junto a Contadoria do Poder Legislativo,
em especial a falta de recolhimento de INSS e demais encargos relativos aos
funcionários e vereadores.

Art.2o. Tal prorrogação deve-se se dar pelo prazo de mais 30

(trinta) dias da data da abertura da sindicância (Portaria 03/2020)

Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

Vargem – SC, 12 de Março de 2020.

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Roberto Felipe Mendes Spolti
Vereador – Presidente
CPF: 027.827.889-22