Lei Ordinária 818/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 04/04/2019
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 818/2019, DE 04 DE ABRIL DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.
Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 03.01 / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Op. Especial 0.003 Pagamento de Precatórios/Sentenças Judiciais
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………………………… R$ 387.333,87
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional especial correrão à conta:
I – do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 0000 – Recursos Ordinários, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64 ………………………………………………………………………………………… R$ 200.000,00
II – da anulação parcial das seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 10.01 / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade 2.028 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica à Saúde
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0002 – Aplicações Diretas …………………………….. R$ 187.333,87
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 04 de abril de 2019.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal
Registrada e publicada a presente Lei na data supra.
Danielly Cavalli,
Secretária Mun. de Administração e Finanças
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