Decreto Executivo 961/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 04/04/2019
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Especial
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 961/2019, DE 04 DE ABRIL DE 2019
Abre Crédito Adicional Especial.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 810/2018…
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto crédito adicional especial à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 03.01 / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Op. Especial 0.003 Pagamento de Precatórios/Sentenças Judiciais
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………………………… R$ 387.333,87
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional especial correrão à conta:
I – do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 0000 – Recursos Ordinários, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64 ………………………………………………………………………………………… R$ 200.000,00
II – da anulação parcial das seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 10.01 / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade 2.028 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica à Saúde
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0002 – Aplicações Diretas …………………………….. R$ 187.333,87
Art 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 04 de abril de 2019.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto na data supra
Danielly Cavalli,
Secretária Municipal de Administração e Finanças.
Arquivos anexos