Decreto Executivo 952/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 30/01/2019
EMENTA
- Atualiza o valor unitário da UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal).
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 952/2019, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
Atualiza o valor unitário da UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal).
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista do disposto no art. 800 da Lei Complementar nº 17/2005,
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado o valor unitário da UFRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal, pelo INPC acumulado dos últimos doze meses (3,4340%), cujo novo valor passa a vigorar em R$ 2,58 (Dois reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 30 de janeiro de 2019.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli,
Secretária Municipal de Administração e Finanças.
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