Decreto Executivo 930/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 29/10/2018
EMENTA
- DESÍGNA SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO EFETIVO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 53/2018.
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL Nº930, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
DESÍGNA SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO EFETIVO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 53/2018.
A Prefeita de Vargem/SC, com fundamento no Artigo 21, inciso XI, da Constituição Federal, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferesosarts. 8º; 11;16, parágrafo único, eo inciso IX do art. 100, todos da Lei Orgânica do Município, faço saber a todos os habitantes do Município de Vargem, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º – Com a finalidade de dar cumprimento aos princípios da publicidade e eficiência na administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal do Brasil, designo o Sr. Marcos João Ross, arquiteto e urbanista do Município de Vargem/SC, para que atue como fiscal do contrato nº 053/2018, conferindo-lhetodos os poderes necessários para tal atuação.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vargem/SC, 29 de outubro de 2018.
MILENA ANDERSEN LOPES BECHER
Prefeita Municipal