Lei Ordinária 800/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 24/08/2018
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 800/2018, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.
Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 02.01 / GABINETE DO PREFEITO
Projeto/Atividade 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 25.000,00
Órgão/Unidade: 03.01 / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Op. Especial0.003 Pagamento de Precatórios/Sentenças Judiciais
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 35.000,00
Projeto/Atividade 2.004 – Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 20.000,00
Órgão/Unidade: 04.01 / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Projeto/Atividade 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 20.000,00
Projeto/Atividade 2.012 – Manutenção da Educação Infantil
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 20.000,00
Órgão/Unidade: 05.01 / SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS
Projeto/Atividade 2.016 – Manutenção da Segurança Pública
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 10.000,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 04.01 / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Projeto/Atividade 2.010 – Transporte Escolar
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 80.000,00
Órgão/Unidade: 05.01 / SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS
Projeto/Atividade 2.018 – Manutenção da Secretaria de Transportes, Obras e Serv. Urbanos
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 50.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 24 de agosto de 2018.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal
Registrada e publicada a presente Lei na data supra.
Danielly Cavalli,
Secretária Mun. de Administração e Finanças
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