Lei Ordinária 792/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 13/04/2018
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 792/2018, DE 13 DE ABRIL DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.
Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1st – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 05.01 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS
Atividade 2.016 – Manutenção da Segurança Pública
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.03.0011 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 1.481,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional especial correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2017, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0011 – Convênio de Trânsito – Polícia Civil conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Art. 2nd – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 13 de abril de 2018.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal
Registrada e publicada a presente Lei na data supra.
Danielly Cavalli,
Secretária Mun. de Administração e Finanças
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