Decreto Executivo 847/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 14/11/2017
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar.
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 847/2017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
Abre Crédito Adicional Suplementar.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 751/2016…
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade: 2.033 – Bloco de Proteção Social Básica
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.03.0065.50 ………………………………………………………… R$ 24.250,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0065.50 – SUAS Estado/Investimento conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Art 2º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade: 2.033 – Bloco de Proteção Social Básica
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0065.50 ………………………………………………………… R$ 3.919,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade: 2.033 – Bloco de Proteção Social Básica
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0065.51 ………………………………………………………… R$ 3.919,00
Art 3º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 07.01 – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Atividade: 2.024 – Manutenção da Assistência Social Geral
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 …..………………………………………………………… R$ 3.831,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 07.01 – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Atividade: 2.024 – Manutenção da Assistência Social Geral
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0000 …..………………………………………………………… R$ 3.831,00
Art 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 14 de novembro de 2017.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli,
Secretária Municipal de Administração e Finanças.